Tres semanas de setembro, e os alertas de conformidade na sua caixa de entrada se contradizem. Um diz que as regras de transparencia do regulamento de IA estao a caminho. Elas se aplicam desde agosto. Outro diz que a carteira europeia de identidade digital chega neste mes. Nao chega. Este balanco de conformidade de setembro de 2026 pega os seis pontos que continuam circulando e os separa entre o que ja obriga voce, o que ainda vem pela frente e o que ninguem decidiu ate agora.
Ja em vigor: a transparencia do artigo 50 do regulamento de IA
As obrigacoes de transparencia do artigo 50 do regulamento de IA se aplicam desde 2 de agosto de 2026. Se voce esperava uma data de inicio, ela ja passou. O artigo cobre avisar as pessoas quando estao lidando com um sistema de IA, e marcar o conteudo que um sistema de IA gerou ou manipulou, para que possa ser detectado como tal.
A exposicao esta no artigo 99. Por um descumprimento, chega a um valor maximo fixado no regulamento, ou a 3 por cento do faturamento anual mundial total, o que for maior entre os dois. O artigo 99, paragrafo 6, inverte isso para pequenas empresas e startups, limitadas ao menor dos dois. Um teto ligado ao faturamento significa que o numero nao e igual para duas empresas quaisquer, e a versao para empresas menores e uma reducao, nao uma isencao.
Ja em vigor: a politica de direitos autorais para modelos de IA de uso geral
Desde 2 de agosto de 2025, o artigo 53, paragrafo 1, alinea c, do regulamento de IA exige que fornecedores de modelos de IA de uso geral mantenham uma politica para identificar e cumprir uma reserva de direitos expressa nos termos do artigo 4, paragrafo 3, da Diretiva sobre direitos autorais no mercado unico digital. Ela obriga um grupo estreito: o fornecedor do modelo. Nao alcanca a agencia que usa um chatbot, nem a editora com cujo material um modelo foi treinado.
Para todos os outros, o efeito vai no sentido inverso. A obrigacao so morde onde existe uma reserva e onde ela pode ser encontrada. Se voce detem direitos e nunca expressou uma reserva, nao ha nada a identificar do lado do fornecedor.
Ainda pela frente: dois prazos, e nenhum cai em setembro
O primeiro e 2 de dezembro de 2026. E um prazo de transicao para a obrigacao de marcacao e deteccao, e vale para sistemas de IA generativa que ja estavam no mercado quando o artigo 50 passou a ser aplicavel. Sistemas colocados no mercado depois disso nao tiveram transicao alguma.
O segundo e 24 de dezembro de 2026, e pertence a carteira europeia de identidade digital, nao ao regulamento de IA. O artigo 5 A, paragrafo 1, do Regulamento (UE) 2024/1183 da a cada Estado-Membro 24 meses a contar da entrada em vigor dos atos de execucao para disponibilizar uma carteira. Esses atos entraram em vigor em 24 de dezembro de 2024, e dai vem a data. A obrigacao separada de partes privadas aceitarem a carteira chega em dezembro de 2027.
Vale dizer com clareza, porque a carteira produz mais datas erradas do que qualquer outro item aqui: nao ha prazo em setembro. Se um boletim disse o contrario a voce, o boletim esta errado.
Sem decisao: uma sentenca sob recurso e um julgamento que nao aconteceu
Em Kneschke contra LAION, o Tribunal Regional Superior de Hamburgo julgou em 10 de dezembro de 2025 o processo 5 U 104/24. O tribunal considerou ineficaz uma reserva de direitos porque ela nao era legivel por maquina. Os termos gerais de uso nao bastavam. Era exigido um formato legivel por maquina, como robots.txt, o TDM Reservation Protocol, ou metadados no proprio arquivo.
Esse raciocinio ja esta sendo citado como se fosse a palavra final. Nao e. Um recurso ao Tribunal Federal de Justica alemao foi expressamente admitido, entao a decisao nao e definitiva e o ponto ainda pode mudar.
O outro caso e Andersen contra Stability AI no tribunal federal do distrito norte da California, processo 3:23-cv-00201, perante o juiz William H. Orrick. O julgamento por juri esta marcado para 5 de abril de 2027, com audiencia preparatoria em 1 de marco de 2027. Nao existe veredito. Qualquer texto que descreva um resultado ou uma decisao iminente nesse caso descreve algo que nao aconteceu.
O quadro inteiro em uma tabela
| Item | Situacao | Data | Quem obriga |
|---|---|---|---|
| Transparencia, artigo 50 do regulamento de IA | Em vigor | Aplica-se desde 2 de agosto de 2026 | Fornecedores e implantadores no ambito do artigo 50 |
| Marcacao e deteccao, prazo de transicao | Pela frente | 2 de dezembro de 2026 | IA generativa ja no mercado quando o artigo 50 passou a ser aplicavel |
| Politica de direitos autorais, artigo 53, paragrafo 1, alinea c | Em vigor | Desde 2 de agosto de 2025 | Fornecedores de modelos de IA de uso geral |
| Carteira europeia de identidade digital, artigo 5 A, paragrafo 1 | Pela frente | 24 de dezembro de 2026 | Estados-Membros |
| Aceitacao da carteira por partes privadas | Pela frente | Dezembro de 2027 | Partes privadas abrangidas |
| Kneschke contra LAION, 5 U 104/24 | Sentenca proferida, recurso admitido, nao definitiva | 10 de dezembro de 2025 | Nada vinculante decorre dela ainda |
| Andersen contra Stability AI, 3:23-cv-00201 | Sem veredito, julgamento nao realizado | Julgamento por juri em 5 de abril de 2027 | Ninguem por enquanto |
Mais detalhes sobre as obrigacoes do artigo 50, e sobre quais sistemas entram nelas, estao na nossa pagina sobre o regulamento de IA.
O que esta de fato nas suas maos
Ao percorrer a tabela, um padrao aparece. A maior parte do que esta nela obriga outra pessoa: um fornecedor de modelo, um Estado-Membro, ou um tribunal que ainda nao decidiu. As datas se movem, e os recursos reabrem questoes que muita gente ja tinha arquivado.
O que uma empresa controla diretamente e mais estreito e mais estavel. Voce pode mostrar o que criou, quando criou e em que forma, independentemente da plataforma que hospedou o arquivo ou do fornecedor que treinou um modelo com ele. Um carimbo do tempo qualificado com selo, da Swiss Trust Layer ou de um servico comparavel, fixa esse registro enquanto o trabalho esta na sua frente, seja qual for o desfecho dos prazos de dezembro e do recurso de Hamburgo.
